A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.
A proposta recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários na comissão. Com a aprovação, o texto segue para análise de uma comissão especial, que será criada pela presidência da Câmara.
Após essa etapa, a PEC ainda precisará ser votada em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados, onde deverá obter o apoio mínimo de 308 parlamentares para ser aprovada.
O texto estabelece que a maioridade será atingida aos 16 anos, tornando a pessoa penalmente imputável, ou seja, sujeita às mesmas responsabilidades penais aplicadas aos adultos.
📢 O tema segue em debate no Congresso Nacional e ainda precisa passar por outras etapas antes de uma eventual mudança na Constituição.
Fonte G1, com edição Conecta.
