Medidas anunciadas pelo governo federal incluem mudanças no faturamento, contratação de funcionários e renegociação de débitos para pequenos empreendedores.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (21) um projeto de lei complementar que prevê mudanças nas regras do Microempreendedor Individual (MEI). O pacote, denominado Prospera MEI, reúne medidas voltadas à ampliação do acesso ao crédito, à regularização de dívidas e ao fortalecimento dos pequenos negócios.
Segundo as informações divulgadas pelo governo federal, a iniciativa tem potencial para beneficiar 17,6 milhões de empreendedores, dos quais 7,8 milhões são mulheres.
Confira as principais medidas anunciadas
1. Ampliação do teto de faturamento
A proposta prevê o aumento do limite anual de faturamento permitido ao MEI. O novo valor e as condições para sua aplicação dependem das regras previstas na legislação sancionada.
2. Perdão de dívidas tributárias
O pacote prevê perdão integral de dívidas tributárias acumuladas com o governo federal. É necessário observar os critérios de enquadramento e as condições estabelecidas para saber quais débitos poderão ser contemplados.
3. Contratação de até dois empregados
Outra mudança prevista é a possibilidade de o microempreendedor individual contratar até dois funcionários, ampliando a capacidade de atendimento e operação dos pequenos negócios.
4. Crédito e renegociação de dívidas bancárias
O programa também prevê a compra de dívidas bancárias pelo governo federal, com o objetivo de facilitar a reorganização financeira dos empreendedores.
5. Apoio produtivo de até R$ 5 mil
A iniciativa inclui a previsão de apoio financeiro de até R$ 5 mil para estimular a atividade produtiva dos MEIs, conforme as condições do programa.
6. Mudanças na emissão de notas fiscais
O pacote prevê a dispensa de emissão de nota fiscal em vendas realizadas para pessoas físicas, conforme as regras aplicáveis.
Quando as mudanças começam a valer?
A aplicação de cada medida depende das disposições da legislação sancionada, de sua regulamentação e, quando necessário, da definição dos procedimentos de acesso aos benefícios. Por isso, os empreendedores devem conferir as regras específicas antes de considerar que já podem utilizar os novos limites ou solicitar os benefícios.
O pacote Prospera MEI reúne medidas que podem afetar diretamente a rotina de milhões de pequenos negócios no Brasil, especialmente nas áreas de tributação, crédito e contratação de trabalhadores.
Fonte: informações divulgadas sobre o pacote Prospera MEI e a legislação anunciada pelo governo federal.
